MEI Desenquadramento Atualizado 2026

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Perguntas Frequentes

Regras desenquadramento 2026?+ Limite: R$ 81K/ano. Excesso até 20% (R$ 97,2K): pague diferença, desenquadra em janeiro seguinte. Excesso >20%: desenquadra retroativamente. Proposta aumento: em discussão. Ultrapassei pouco: o que fazer?+ Até 20% (R$ 97,2K): 1) Pague DAS complementar. 2) Desenquadra em 1° janeiro seguinte. 3) Migre para ME. 4) Contrate contador. Não é retroativo: mais tranquilo. Desenquadramento retroativo?+ Se excedeu >20% (acima R$ 97,2K): desenquadra retroativamente (desde janeiro do ano). Implicação: recalcular impostos como ME desde janeiro. Mais caro. Evite: monitore faturamento. Simples Nacional é caro?+ Depende. Anexo III (serviços): a partir de 6%. Para faturamento R$ 100K: ~R$ 6K/ano imposto + contador R$ 3-6K. vs MEI: R$ 900/ano. Significativamente mais caro que MEI. Posso ter sócio e ser MEI?+ Não. MEI: individual (sem sócio). Com sócio: precisa ser SLU, LTDA ou outra forma. Desenquadra automaticamente. Se quer sócio: migre para ME/LTDA.

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